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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062756-19.2026.8.16.0000 AI, DA 4ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA
AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA
AGRAVADO: JESSE ALVES MACIEL
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO
PARA DECRETAÇÃO DE REVELIA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL ART.
1.015 DO CPC – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO –
INADMISSIBILIDADE VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE.

Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários
Paraíso Ltda. em face da decisão de mov. 297.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c
Reintegração de Posse nº 0035802-21.2012.8.16.0001, que rejeitou o reconhecimento de revelia do
agravado, nos seguintes termos:
[...]
2. Compulsando os autos, observa-se que o processo originário foi objeto de ação anulatória
(querela nullitatis) autuada sob o nº 0026267-19.2022.8.16.0001, na qual foi declarada a nulidade da
citação por edital anteriormente realizada, bem como de todos os atos processuais subsequentes
(mov. 282.1).
A referida sentença determinou que o prazo para resposta fluiria a partir do trânsito em julgado
daquela decisão.
A parte autora sustenta que o trânsito em julgado ocorreu em 08/10/2025 e que, transcorrido o
prazo de 15 dias úteis sem manifestação, operou-se à revelia.
Todavia, a análise detida da cronologia processual e da certidão exarada pela serventia no mov.
291.1 conduz a conclusão diversa.
Conforme certificado (mov. 291.1), embora o trânsito em julgado na ação anulatória tenha ocorrido
em outubro de 2025, os autos somente retornaram a este juízo com a efetiva juntada do acórdão
nestes registros em 01/12/2025 (mov. 282).
Ato contínuo, houve a expedição de intimação às partes (mov. 283), cuja leitura pelo executado
ocorreu em 11/12/2025.
Considerando o período de suspensão dos prazos processuais e o recesso judiciário (Resolução nº
515-OE do TJPR), que compreendeu o intervalo de 20/12/2025 a 20/01/2026, o prazo para a
apresentação de defesa foi devidamente prorrogado.
Segundo o cálculo minucioso da escrivania, o termo final para a resposta seria o dia 21/01/2026.
Verifica-se que a contestação foi protocolada em 20/01/2026 (mov. 287.1), portanto, dentro do prazo
legal.
Ademais, este Juízo já havia consignado no despacho de mov. 290.1 que o prazo deveria ser
contado a partir da certificação ou intimação específica, uma vez que a parte não poderia ser
penalizada pela incerteza quanto ao momento exato do trânsito em julgado ocorrido em autos
apartados antes da devida baixa e ciência nestes autos.
[...]
Portanto, não há que se falar em revelia, devendo a contestação ser recebida para regular
processamento do feito, garantindo-se a instrução probatória quanto aos novos pontos
controvertidos, inclusive no que tange ao pedido de retenção por benfeitorias.
3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia (mov. 286.1) e RECEBO a
contestação apresentada no mov. 287.1, ante a sua manifesta tempestividade.

Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que:
a) o prazo para resposta à ação anulatória (autos 0026267-19.2022.8.16.0001), que
declarou a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes do feito de origem,
deveria ser contado a partir do trânsito em julgado daquela sentença, conforme expressa determinação;
b) a decisão agravada (mov. 297.1) contrariou a coisa julgada ao declarar tempestiva
a contestação apresentada nos autos principais (0035802-21.2012.8.16.0001) e afastar a decretação da
revelia, pois considerou erroneamente que o prazo teria se iniciado a partir da certificação do trânsito em
julgado nos autos principais;
c) a certidão da serventia tenha apontado que o acórdão da ação anulatória foi
juntado aos autos principais em 01.12.2025 e que a parte agravada foi intimada em 11.12.2025;
d) conforme a sentença da ação anulatória, o prazo deveria ser contado a partir do
trânsito em julgado da decisão anulatória, e não da juntada do acórdão aos autos principais, o que torna
intempestiva a contestação;
e) a decisão agravada viola frontalmente o instituto da coisa julgada e o disposto no
art. 5º, XXXVI, da CF, bem como os arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC;
f) o agravo de instrumento é cabível e deve ser conhecido, pois a matéria apresenta
urgência e demonstra a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação; e
g) a demora na tramitação do processo principal, iniciado em 2012, beneficia
indevidamente a parte agravada que usufrui de moradia gratuita há quase 15 anos, sendo imprescindível a
análise imediata da questão para evitar prejuízos à parte agravante.
Requereu, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender o
processo principal até o julgamento do presente agravo de instrumento. No mérito, postulou pelo seu
provimento para reformar a decisão agravada e decretar a revelia do agravado.
É o relatório.

2. O art. 932, inciso III do CPC, prevê que incumbe ao relator “não conhecer de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”.
No caso, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível.
O art. 1.015 do CPC estabelece de forma taxativa as hipóteses de interposição do
recurso de agravo de instrumento.
A decisão recorrida rejeitou o pedido da agravante para decretar a revelia do
agravado.
Tem-se, então, que a decisão agravada tratou de hipótese não prevista no art. 1.015
do CPC. Por certo, a decisão que rejeita o pedido para decretação de revelia não pode ser desafiada pela
via do agravo de instrumento.
Constato, ainda, que o caso não atende os requisitos para mitigação da taxatividade
prevista no art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do STJ, pois ausente causa excepcional e urgente que
torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação, especialmente porque a revelia não
impede que a parte se manifeste nos autos e postule pela produção de provas.
Sobre o tema, assim tem decidido esta Corte. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE DECRETA REVELIA NÃO É
AGRAVÁVEL. CONCLUSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM
RAZÃO DA TEMÁTICA DA REVELIA NÃO ESTAR ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO SER APLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE
MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEMÁTICA DA REVELIA NÃO SE ENCONTRA
ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO
DO RECURSO.4. NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE
MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC, POIS A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO
NÃO IMPLICARÁ INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
[...] IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO
A DECISÃO AGRAVADA.[...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013882-03.2026.8.16.0000 - Londrina
- Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.05.2026); e
DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE EMBARGO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E
TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA,
AFASTOU O PEDIDO DE REVELIA E INDEFERIU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIXADA EM
JULGAMENTO ANTERIOR. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo somente comporta
conhecimento na parte referente à tutela provisória, por envolver medida de urgência. É
inadmissível, contudo, a insurgência contra a rejeição da revelia e o desentranhamento de
documentos, por não inseridas, em regra, no rol do art. 1.015 do CPC e ausente
demonstração de urgência que evidencie a inutilidade do exame pela via da apelação (teoria
da taxatividade mitigada – Tema 988/STJ). [...] IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente
conhecido e na parte conhecida desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057473-
49.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J.
26.11.2025).
Portanto, caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, deixo de
conhecê-lo.

3. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de
instrumento interposto, ante sua manifesta inadmissibilidade.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
RELATOR